Política de Privacidade

I. Responsável pelo Tratamento

O tratamento de dados pessoais na Plataforma GESTEXLINK é realizado por dois responsáveis com funções diferenciadas:

1.1 Responsável Técnico da Plataforma (Operador Digital)

Denominação: NexLink Hub S.L.U.
NIF: B88756994
Sede: Avenida Meridiana 320, 3º 6ª, 08027 Barcelona, España
E-mail: privacidad@gestexlink.com

1.2 Responsável do Serviço Jurídico (Prestador Legal)

Denominação: GESTEXPERT S.L.
NIF: B55701668
Sede: Avenida Diagonal, 468, Planta 8, 08006 Barcelona, España
E-mail: privacidad@gestexpert.com

Nota sobre responsabilidade conjunta: Nos casos em que ambas as entidades determinem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, atuarão como corresponsáveis pelo tratamento (RGPD art. 26.º), dispondo de um acordo interno que estabelece as respetivas obrigações. O utilizador poderá exercer os seus direitos perante qualquer delas.

II. Finalidades, Base Legal e Categorias de Dados Tratados

Em função da área jurídica contratada e do serviço utilizado, a GESTEXLINK trata os seguintes dados pessoais com as finalidades e bases legais indicadas. Se enviar o formulário de consulta rápida com um email que ainda não tem conta, a GESTEXLINK cria a sua conta na aplicação sem palavra-passe e envia um link para a definir, juntamente com as mensagens de registo habituais.

Finalidade do Tratamento	Categorias de Dados	Base Legal (RGPD)	Prazo de Conservação
Gestão do registo de utilizadores e acesso à Plataforma	Nome, apelidos, e-mail, palavra-passe (hash), idioma preferido, IP de acesso	Art. 6.º, n.º 1, al. b) — Execução de contrato	Durante a vigência do contrato + 3 anos após cancelamento
Extensão de Navegador (GESTEXLINK Chrome Extension) — Permitir a autenticação segura de advogados mediante credenciais, recuperar temporariamente a lista de processos jurídicos a partir do backend da plataforma e executar o preenchimento automático de formulários nas plataformas eletrónicas governamentais autorizadas.	Credenciais de acesso (tokens de sessão temporários) e dados de configuração técnica local da extensão.	Art. 6.º, n.º 1, al. b) — Execução de contrato.	Os dados de configuração e sessão são conservados localmente enquanto a extensão permanecer instalada ou até o utilizador terminar sessão. A extensão não armazena, recolhe nem transmite de forma permanente quaisquer dados pessoais dos processos nem do historial de navegação; o processamento de formulários é realizado estritamente em memória local e em tempo de execução.
Prestação de serviços jurídicos (Direito Societário, Fiscal, Laboral, Civil)	Documentação societária, NIFs, procurações notariais, contratos, informação financeira, dados do processo	Art. 6.º, n.º 1, al. b) — Execução de contrato	Durante a relação + 5 anos (prescrição comercial) ou 15 anos (prescrição civil)
Serviços de Imigração e Estrangeiros	Passaporte, NIE/TIE, documentação migratória, situação familiar, dados de nascimento e nacionalidade	Art. 6.º, n.º 1, al. b) — Execução de contrato	Durante a relação + 5 anos
Gestão de processos de litígio (processos judiciais ou arbitrais)	Informação processual, antecedentes, documentos do processo judicial	Art. 6.º, n.º 1, al. b) e al. c) — Execução de contrato + obrigação legal	Até decisão transitada em julgado + 5 anos
Propriedade Intelectual e Industrial — registo e defesa	Dados do titular, documentação técnica da obra/invenção, dados de terceiros em litígios de infração	Art. 6.º, n.º 1, al. b) — Execução de contrato	Vida útil do registo + 10 anos
Cumprimento de obrigações legais (contabilidade, fiscalidade, LSSI-CE)	Dados de faturação, NIF, morada fiscal, montante dos serviços	Art. 6.º, n.º 1, al. c) — Obrigação legal	6 anos (Código do Comércio) / 4 anos (AEAT)
Comunicações comerciais e newsletter (com consentimento prévio)	E-mail, nome, preferências de serviço, idioma	Art. 6.º, n.º 1, al. a) — Consentimento	Até revogação do consentimento
Análise de utilização da Plataforma (melhoria do serviço)	Dados de navegação, cookies analíticas (sujeitas a consentimento), origem do tráfego (QR, web, app)	Art. 6.º, n.º 1, al. f) — Interesse legítimo / art. 6.º, n.º 1, al. a) — Consentimento	25 meses no máximo (orientações CNIL/AEPD)

III. Dados de Categorias Especiais

Em determinados casos, a prestação de serviços jurídicos pode implicar o tratamento de dados de categorias especiais no sentido do artigo 9.º do RGPD, bem como dados relativos a condenações e infrações penais nos termos do artigo 10.º do RGPD.

3.1 Dados relativos a Processos Judiciais e Registos Criminais (RGPD art. 10.º)

No contexto de serviços de litígio penal ou defesas jurídicas que envolvam informação sobre condenações ou infrações penais, a GESTEXPERT S.L. aplica as seguintes medidas de segurança reforçadas:

Encriptação de ponta a ponta (AES-256) em armazenamento e transmissão.
Acesso restrito a advogados e profissionais jurídicos habilitados vinculados ao processo.
Registo de acessos e auditoria de operações sobre dados especialmente sensíveis.
Pseudonimização de dados em ambientes de teste e desenvolvimento tecnológico.

3.2 Dados Civis e Societários Sensíveis (Contratos, NIFs, Ativos Financeiros)

Os contratos mercantis, escrituras de constituição, informação acionista, balanços financeiros e NIFs de pessoas singulares vinculadas a pessoas coletivas são tratados ao abrigo do princípio da minimização de dados (RGPD art. 5.º, n.º 1, al. c)) e conservados exclusivamente durante o tempo necessário à prestação do serviço.

3.3 Propriedade Intelectual e Transmissão NDA

A documentação técnica, protótipos, obras inéditas, memórias de patente e qualquer informação abrangida por acordos de confidencialidade (NDA) é transmitida através de canais encriptados TLS 1.3 e armazenada em sistemas de gestão documental com acesso controlado e registado.

IV. Destinatários e Transferências Internacionais de Dados

4.1 Destinatários

Os dados pessoais não serão cedidos a terceiros, salvo nos seguintes casos:

Obrigação legal: Administrações Públicas, tribunais, Autoridade Tributária, Segurança Social ou outras autoridades competentes, quando exigido pela normativa aplicável.
Subcontratantes: Fornecedores tecnológicos que atuam como subcontratantes (cloud hosting, e-mail transacional, ferramentas de análise) ao abrigo de contrato nos termos do art. 28.º do RGPD, garantindo medidas de segurança adequadas.
Advogados colaboradores: Profissionais inscritos vinculados à Plataforma que atuam como responsáveis independentes pelo tratamento na gestão do respetivo processo jurídico.

4.2 Transferências Internacionais

Como regra geral, os dados pessoais são processados e armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessária uma transferência internacional para um país terceiro fora do EEE, garantir-se-á que essa transferência se realiza em conformidade com as salvaguardas adequadas previstas no capítulo V do RGPD, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

V. Prazos de Conservação

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo mínimo necessário para a prestação do serviço contratado e, posteriormente, durante os prazos de prescrição aplicáveis nos termos da normativa vigente, a fim de responder a eventuais responsabilidades.

De forma geral, sem prejuízo dos prazos específicos indicados na tabela da secção II:

Dados de contratação de serviços: 5 anos desde a última prestação (prescrição de ações pessoais, art. 1964 CC).
Dados de faturação e contabilidade: 6 anos (art. 30.º Código do Comércio).
Dados fiscais: 4 anos (art. 66.º Lei 58/2003 Geral Tributária).
Dados de prevenção do branqueamento de capitais: 10 anos (Lei 10/2010).
Dados com consentimento (marketing): até revogação do consentimento.

VI. Direitos do Titular dos Dados

Ao abrigo do RGPD e da LOPDGDD, o titular dos dados tem direito a exercer os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

📋 Acesso (art. 15.º)

Obter confirmação de se são tratados dados pessoais que lhe digam respeito e aceder aos mesmos.

✏️ Retificação (art. 16.º)

Solicitar a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos sem demora injustificada.

🗑️ Apagamento (art. 17.º)

Solicitar o apagamento dos seus dados quando, entre outros motivos, deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.

⏸️ Limitação (art. 18.º)

Solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias previstas no RGPD.

📦 Portabilidade (art. 20.º)

Receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.

🚫 Oposição (art. 21.º)

Opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, incluindo a criação de perfis.

Para exercer qualquer destes direitos, o titular dos dados pode contactar por escrito privacidad@gestexlink.com, anexando cópia do seu documento de identificação. Terá resposta no prazo máximo de um mês desde a receção do pedido, prorrogável até três meses em casos de especial complexidade.

Tem igualmente direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Espanha: Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) — www.aepd.es
UE: A autoridade de proteção de dados do Estado-Membro de residência habitual do titular dos dados.

VII. Política de Cookies

A Plataforma GESTEXLINK utiliza cookies e tecnologias de rastreio semelhantes em conformidade com a Diretiva ePrivacy (2002/58/CE) e o RGPD.

7.1 Cookies Estritamente Necessárias

Estas cookies são imprescindíveis para o funcionamento da Plataforma e não podem ser desativadas. Não armazenam informação identificável. Incluem:

Sessão de utilizador: Manutenção da sessão autenticada.
Token CSRF: Proteção contra ataques de falsificação de pedidos entre sites.
Preferência de idioma: Idioma selecionado (localStorage, não cookie).

7.2 Cookies Analíticas (Sujeitas a Consentimento)

Serão instaladas apenas com o consentimento prévio e informado do utilizador. Permitem analisar a utilização da Plataforma para melhorar o serviço. A origem do tráfego (incluindo visitas provenientes de códigos QR com o parâmetro ?origin=qr) pode ser analisada de forma agregada e anonimizada.

7.3 Gestão de Cookies

O utilizador pode gerir, bloquear ou eliminar as cookies instaladas através das definições do navegador. A desativação de cookies não estritamente necessárias não afetará o funcionamento essencial da Plataforma.

A Plataforma inclui um banner de consentimento de cookies na primeira visita, em conformidade com as orientações da AEPD. O utilizador pode aceitar ou rejeitar as cookies não essenciais. A preferência fica guardada em localStorage com a chave gestexlink_cookies e pode ser modificada a qualquer momento. Para mais informação, consulte a Política de Cookies.

VIII. Medidas de Segurança

Em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, a NexLink Hub S.L.U. e a GESTEXPERT S.L. implementaram medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança proporcional ao risco, incluindo, entre outras:

Encriptação de dados em trânsito mediante TLS 1.3.
Encriptação de dados em repouso (AES-256) para documentação jurídica sensível.
Autenticação de dois fatores (2FA) para acesso a processos jurídicos.
Controlos de acesso baseados em funções (RBAC) com princípio do mínimo privilégio.
Registo de auditoria (audit log) de todas as operações sobre dados pessoais.
Procedimento de gestão de violações de segurança com notificação à AEPD em 72 horas.
Avaliações periódicas de impacto na proteção de dados (AIPD/DPIA) para tratamentos de alto risco.
Servidores alojados em centros de dados certificados ISO 27001 no EEE.

IX. Menores

Os serviços da Plataforma GESTEXLINK destinam-se exclusivamente a pessoas com mais de 16 anos. Em conformidade com o art. 8.º do RGPD e o art. 7.º da LOPDGDD, se o responsável pelo tratamento tiver conhecimento de que recolheu dados pessoais de menores de 16 anos sem o consentimento verificável do titular da responsabilidade parental ou tutela, procederá ao apagamento imediato desses dados.

X. Alterações à Política de Privacidadee

A presente Política de Privacidadee poderá ser modificada para se adaptar a alterações legislativas, jurisprudenciais ou de prática da Plataforma. Qualquer modificação substancial será comunicada ao utilizador registado através do e-mail fornecido, com antecedência mínima de 30 dias antes da sua entrada em vigor.

A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implicará a aceitação da mesma.

XI. Contacto e Encarregado de Proteção de Dados

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos, pode contactar:

Email de privacidad: privacidad@gestexlink.com
E-mail legal: legal@gestexlink.com
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@gestexlink.com — Responsável de Conformidade de Proteção de Dados da NexLink Hub S.L.U. e GESTEXPERT S.L.

Para reclamações junto da autoridade supervisora espanhola: Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) — www.aepd.es