Aviso Legal

I. Identificação dos Responsáveis pelo Website

O presente website https://gestexlink.com (doravante, a « Plataforma ») é operado conjuntamente pelas seguintes entidades, com as respetivas responsabilidades diferenciadas:

II. Objeto e Âmbito da Plataforma

A GESTEXLINK é um marketplace tecnológico do setor legaltech cujo objeto é facilitar a ligação entre pessoas singulares e coletivas e profissionais do Direito qualificados. A Plataforma não se limita ao âmbito da imigração, abrangendo todos os ramos do ordenamento jurídico, incluindo, entre outros:

• Direito Societário e Comercial
• Direito Fiscal e Tributário
• Direito do Trabalho e da Segurança Social
• Direito Civil e da Família
• Propriedade Intelectual e Industrial
• Imigração e Estrangeiros
• Direito Administrativo
• Proteção de Dados e Direito Digital

A NexLink Hub S.L.U. atua exclusivamente como operador tecnológico da Plataforma, sem exercer atividade jurídica nem prestar consultoria legal. Os serviços jurídicos são prestados pela GESTEXPERT S.L. ou por outros profissionais inscritos vinculados à Plataforma.

III. Condições de Utilização

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação plena e sem reservas das presentes condições. A NexLink Hub S.L.U. e a GESTEXPERT S.L. reservam-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento, as presentes condições, sem prejuízo das obrigações já assumidas.

3.1 Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes geralmente aceites e o presente Aviso Legal. Fica expressamente proibida a utilização da Plataforma para fins ilícitos ou contrários ao aqui estabelecido.

3.2 Responsabilidade do Utilizador

O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que os responsáveis pela Plataforma possam sofrer em consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que fica sujeito ao abrigo das presentes condições.

IV. Propriedade Intelectual e Industrial

Os conteúdos da Plataforma, incluindo, de forma exemplificativa mas não limitativa: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, código-fonte, marcas, logótipos, denominações comerciais, estrutura e design visual, são titularidade da NexLink Hub S.L.U. e/ou GESTEXPERT S.L., ou existem as respetivas licenças para a sua exploração.

Fica proibida a reprodução total ou parcial, a comunicação pública, a distribuição, a transformação ou qualquer outro ato de exploração dos referidos conteúdos sem a autorização expressa e por escrito dos titulares.

A marca GESTEXLINK e o respetivo logótipo são sinais distintivos da NexLink Hub S.L.U. e da GESTEXPERT S.L. A sua utilização não autorizada poderá constituir violação dos direitos de propriedade industrial protegidos pela normativa aplicável.

V. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

A NexLink Hub S.L.U. não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da utilização dos serviços e dos conteúdos da Plataforma, incluindo a indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, atualização ou força maior.

Os serviços jurídicos são prestados de forma independente pela GESTEXPERT S.L., enquanto entidade com personalidade jurídica própria e plena capacidade de agir. A NexLink Hub S.L.U. não é responsável pelos conselhos, pareceres ou opiniões jurídicas emitidos pelos profissionais vinculados à Plataforma.

VI. Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes condições regem-se e interpretam-se em conformidade com a legislação espanhola. Para a resolução de conflitos derivados da utilização da Plataforma, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Espanha, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

Em particular, são aplicáveis:

• Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD).
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
• Decreto-Lei Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais de contratação.